Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 24.07.1985): Avanços necessários

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Policial Civil é condenado por corrupção e tráfico de drogas

policial civil Miguel de Oliveira por tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção passiva e concussão (extorsão).

Ação Civil Pública - Petição inicial. A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo adota hoje uma lista de "inimigos" da advocacia

Direito das sucessões. Recurso especial. Pacto antenupcial.

O pacto antenupcial firmado sob a égide do Código de 1916 constitui ato jurídico perfeito, devendo ser respeitados os atos que o sucedem, sob pena de maltrato aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva.

Telefonia. Repetição de Indébito. Cobrança indevida de valores

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Considerações sobre os Crimes de Guerra em face do Direito Internacional Contemporâneo

recurso à guerra armada. Apesar de ser expressamente vedada pelo Direito Internacional. Embora existam

O reconhecimento do Direito do Consumidor como garantia fundamental na Constituição Federal

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Em mandado de segurança, é possível a aplicação de astreintes sobre patrimônio do agente público

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Responsabilidade civil. Dano moral. Veiculação de propaganda comparativa. Concorrência desleal.

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Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória extinta no juizado especial cível por ter a inventariante ajuizado a demanda em nome próprio e não em representação ao espólio.

Cuida-se de ação desconstitutiva e condenatória movida pelo autor ESPÓLIO DE VIVALDO RIZZON contra a ré VIVO S/A, por meio da qual postula a desconstituição de dívida e indenização por danos materiais e morais.

Direito tributário. ICMS envolvendo petróleo. Operações interestaduais. Imunidade constitucional. Pretensão de aproveitar créditos.

Advogados têm o direito de questionar sentenças

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os advogados têm o direito legítimo de criticar uma decisão da qual discordem.

Embargos de Declaração. Alegações Genéricas. Súmula 284 do STF

Processo Civil.

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Processo Civil.

Corte de energia - Fraude apurada - Interesse da coletividade.

Sentença Civil.